AREsp 1867353 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: MURILO CARLOS PAIVA CARVALHO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Da Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MURILO CARLOS PAIVA CARVALHO JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 alegada negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
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