AREsp 1950710 - DECISAO

AREsp 1950710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais recursais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUANA PERDOMO DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LUANA PERDOMO DORNELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais recursais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários para R$ 2.500,00