AREsp 1366526 - DECISAO

AREsp 1366526 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 e por não demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.
  • Publique-se.