AREsp 1929160 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários recursais para R$ 1.400,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários recursais para R$ 1.400,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para R$ 1.400,00