AREsp 1855742 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I do CPC/1973 (art. 932, III do CPC/2015) e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se igualmente a majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: PAULO EDUARDO PERUZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
PAULO EDUARDO PERUZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência de óbices representados por súmulas do STJ e do STF
- 3 Majoração de honorários em razão da interposição de recurso na vigência do Novo CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I do CPC/1973 (art. 932, III do CPC/2015) e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se igualmente a majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor que seria restituído.
Full Case Text
Judgment text and source record
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