AREsp 1942131 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se à aplicação da Súmula 280/STF), e tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO VILLA BORGHESE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO VILLA BORGHESE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se à aplicação da Súmula 280/STF), e tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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