AREsp 1851374 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: MARIA BEATRIZ SILVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MARIA BEATRIZ SILVEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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