AREsp 1908499 - DECISAO

AREsp 1908499 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: Autor; Empresa: Companhia Municipal de Energia Elétrica - RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Fiscalização Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Fiscalização Administrativa

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Autor

Autor

Companhia Municipal de Energia Elétrica - RIOLUZ

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova
  3. 3 Responsabilidade solidária do Município por cessão do autor à RIOLUZ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.