AREsp 1904857 - DECISAO

AREsp 1904857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o exame do recurso especial exigiria incursão na prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Regimento Interno Do STJ, Resolução STJ N. 17/2013
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Regimento Interno Do STJ Resolução STJ N. 17/2013

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria exame de matéria probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o exame do recurso especial exigiria incursão na prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.