AREsp 1939204 - DECISAO

AREsp 1939204 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.

Parties
Agravante (parte Agravante): JACQUELINE BAETA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JACQUELINE BAETA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante (parte Agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se