AREsp 1817578 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015, e pela Súmula 182 do STJ; ademais, não foram demonstrais razões suficientes para afastar o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: CURTUME CBR LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

CURTUME CBR LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 prescindibilidade do reexame de prova nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015, e pela Súmula 182 do STJ; ademais, não foram demonstrais razões suficientes para afastar o óbice da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015