REsp 1897445 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame fático-probatório são insuficientes sem demonstração do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão E Óbices Ao Conhecimento
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão E Óbices Ao Conhecimento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno
  2. 2 incidência do óbice estampado na Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório face à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame fático-probatório são insuficientes sem demonstração do cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.