RMS 45998 - ACORDAO

RMS 45998 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo a decadência matéria prejudicial que obsta o exame do mérito.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Decadência, Mandado De Segurança, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Decadência Mandado De Segurança Prescrição Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigações de impugnação específica nas razões do agravo interno
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança como matéria prejudicial
  3. 3 alcance do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo a decadência matéria prejudicial que obsta o exame do mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.