REsp 1910331 - ACORDAO

REsp 1910331 - ACORDAO

O acórdão decidiu não conhecer do agravo interno porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de indicação do dispositivo objeto de divergência e a ausência de cotejo analítico), em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, bem como o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PEDRO SINVAL DE LIMA; Agravante: ROSINETE GUEDES CARVALHO DE MIRANDA; Agravante: ROZELMA LOPES DA COSTA; Agravante: SALETE CABRAL DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Indicação Do Dispositivo Objeto De Divergência Interpretativa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico Indicação Do Dispositivo Objeto De Divergência Interpretativa

Case Brief

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Parties

PEDRO SINVAL DE LIMA

Agravante

ROSINETE GUEDES CARVALHO DE MIRANDA

Agravante

ROZELMA LOPES DA COSTA

Agravante

SALETE CABRAL DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando não há indicação do dispositivo objeto de divergência interpretativa e não há cotejo analítico

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo interno porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de indicação do dispositivo objeto de divergência e a ausência de cotejo analítico), em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, bem como o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.