AREsp 1824666 - ACORDAO

AREsp 1824666 - ACORDAO

Parties
Agravante: TIM S/A; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

TIM S/A

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF em razão de suposta ofensa ao direito local
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015