AREsp 1934527 - DECISAO

AREsp 1934527 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 211/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e indivisível, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ na avaliação de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 211/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e indivisível, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.