AREsp 1765251 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência