AREsp 1830196 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa, e porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa, e porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015