AREsp 1919416 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual exame do mérito demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Anselmo Custódio Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dano Moral, Cobrança Indevida, Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Dano Moral Cobrança Indevida +1 more

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Parties

Anselmo Custódio Simões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à não admissão de recurso que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual exame do mérito demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.