REsp 1487426 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Alegações genéricas não são capazes de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7 do STJ. 4. No caso, a parte, em outras palavras, limitou-se a dizer que a matéria (em abstrato) era apenas de direito, o que não infirma concretamente as premissas do julgado. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, em que conheci em parte de recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento (e-STJ fls. 672/675). Sustenta a parte agravante que não incidem, no particular, as Súmulas 7, 83 e 211 desta Corte e 283 do STF. Sem impugnação do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Alegações genéricas não são capazes de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7 do STJ. 4. No caso, a parte, em outras palavras, limitou-se a dizer que a matéria (em abstrato) era apenas de direito, o que não infirma concretamente as premissas do julgado. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO De acordo como disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1518200/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2018, e AgRg no AREsp 739162/CE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 23/06/2017. Nunca é demais lembrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. No caso, a decisão recorrida foi explícita ao fundamentar as razões pelas quais entendeu aplicável a Súmula 7 desta Corte. Na ocasião, observou-se que o julgado combatido apresentou extenso revolvimento dos fatos e provas até reconhecer a prescrição e que alterar essaconclusãoexigiria revaloração desses elementos. Sobre esse aspecto, a agravante se limitou a alegar (e-STJ fl. 681): Como se sabe, o cerne da questão envolvida versa sobre a NÃO ocorrência da preclusão lógica, bem como a não incidência da prescrição, haja vista obrigação de trato sucessivo de implantar percentual residual de 16,19% ainda pendente. Assim, a matéria é exclusivamente de direito! Não há qualquer necessidade de revolver a matéria fática ou probatória No caso, caberia ao agravante desenvolver argumentação capaz de demonstrar que se fossem levados em consideração apenas os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra, de modo que inaplicável o supracitado verbete sumular. Não houve o efetivo combate ao fundamento da decisão recorrida. A parte, em outras palavras, limitou-se a dizer que a matéria (em abstrato) era apenas de direito, o que não infirma concretamente as premissas do julgado. Ainda que os institutos da preclusão e da prescrição se afigurem como matéria de direito, isso, por si só, não excluía a necessidade de avaliar todo o histórico fático para saber se, no particular, eles estariam ou não configurados, o que levou esta Corte a aplicar a Súmula 7, não infirmada adequadamente no agravo. No mesmo sentido: LEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. 1. A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por se tratar de rol exemplificativo. 2. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3. Alegações genéricas não são capazes de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7 do STJ. Incidência da Súmula 182 do STJ. 4. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 5. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp 1890825/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (Grifos acrescidos). Tal circunstância enseja a aplicação da Súmula 182 desta Corte. Além disso, ressalte-se que a questão era, por si só, suficiente para a manutenção do julgado (Súmulas 283 e 284 do STF). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.