AREsp 1925138 - DECISAO

AREsp 1925138 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo também aplicada a majoração dos honorários recursais para 17% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas (83/stj, 5/stj, 7/stj, 284/stf)
Processual Civil Ação Rescisória Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmulas (83/stj, 5/stj, 7/stj, 284/stf)

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários na fase recursal com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo também aplicada a majoração dos honorários recursais para 17% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor da condenação, observada eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.