REsp 1498678 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial os itens 'b' e 'c' indicados pelo decisum impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, ficando limitada a impugnação a argumento genérico...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Competência Jurisdicional
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial os itens 'b' e 'c' indicados pelo decisum impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, ficando limitada a impugnação a argumento genérico sobre o item 'a'.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.