AREsp 1739725 - ACORDAO

AREsp 1739725 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015