AREsp 1847473 - DECISAO

AREsp 1847473 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ e manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HILDEBRANDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HILDEBRANDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ e manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de HILDEBRANDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.