AREsp 1582127 - ACORDAO

AREsp 1582127 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a apresentação, apenas em sede de agravo interno, de fundamento não impugnado anteriormente configura inovação recursal e é inviável por preclusão consumativa, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia, trazida apenas em agravo interno, configura inovação recursal e é inviável por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a apresentação, apenas em sede de agravo interno, de fundamento não impugnado anteriormente configura inovação recursal e é inviável por preclusão consumativa, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.