AREsp 1195663 - DECISAO

AREsp 1195663 - DECISAO

Não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impedido o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.
  • Publique-se.