AREsp 961055 - DECISAO

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Por não ter o recorrente efetuado impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art....

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Parties
Recorrente: JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente efetuado impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.