AREsp 1166724 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, CPC/2015, sendo que o acórdão de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA LEANDRO DE MAGALHAES; Recorrido: TRF da 2a. Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA LEANDRO DE MAGALHAES
Agravante
TRF da 2a. Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, CPC/2015, sendo que o acórdão de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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