AREsp 1892328 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 maioração de honorários sucumbenciais em caso de preexistência na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), incumpre o requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias durante a vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)