AREsp 1637582 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ARI BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Incidência De Súmulas

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Parties

ARI BELTRAME

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e referência às Súmulas 283/STF, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade