AREsp 1828225 - ACORDAO

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O agravo interno não comporta conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 284/STF e, assim, não atendeu ao requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO GAMBI JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ ROBERTO GAMBI JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não comporta conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 284/STF e, assim, não atendeu ao requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.