AREsp 1852854 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal, um dos fundamentos que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.
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- Parties
- AGRAVANTE: ACF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.-ME; AGRAVANTE: ALEXANDRE BELLINI; AGRAVADO: NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
ACF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.-ME
AGRAVANTE
ALEXANDRE BELLINI
AGRAVANTE
NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS SA
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
- 3 necessidade de impugnar integralmente os fundamentos para viabilizar conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal, um dos fundamentos que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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