AREsp 1906084 - DECISAO

AREsp 1906084 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica do fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, conforme o ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica do fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, conforme o ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.