AREsp 1891213 - ACORDAO

AREsp 1891213 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MRV MRL XXXVI INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MRV MRL XXXVI INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ) não refutados nas razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial