AREsp 1220269 - DECISAO

AREsp 1220269 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, para indeferir o conhecimento do...

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Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ pelo Tribunal de origem como motivo de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de LUIS FERNANDO DOS SANTOS.
  • Publique-se.