AREsp 1886953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a...

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Parties
Agravante: BRB - BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

BRB - BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.