AREsp 1858654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos requisitos de admissibilidade...

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Parties
Agravante: CLAUDIO LIESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

CLAUDIO LIESCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; além disso, o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se aplica para sanar vícios formais, não para complementar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial