AREsp 1896211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, deixaram de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, configurando...

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Parties
Agravante: ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: ARGOPAR - IT PARTICIPAÇÕES S.A; Agravante: CPS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravante: CMSOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 83/stj Multa Art. 1.021 §4º Do CPC

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Parties

ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ARGOPAR - IT PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

CPS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

CMSOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, deixaram de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, configurando inadmissibilidade manifestamente evidente e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento do agravo interno
  • aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC