AREsp 1811556 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos pretendem rediscussão infringente do julgado e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, óbice que obsta o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JHONNY DOS SANTOS FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

JHONNY DOS SANTOS FELIPPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão infringente do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos pretendem rediscussão infringente do julgado e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, óbice que obsta o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração