AREsp 1588199 - DECISAO

AREsp 1588199 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.