AREsp 1857370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à regularização de vícios formais e não à complementação de fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: VIPSUL DO BRASIL SOLADOS LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Regularização De Vício Formal

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Parties

VIPSUL DO BRASIL SOLADOS LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à regularização de vícios formais e não à complementação de fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos.