AREsp 1596009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIANS CLAUDIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

WILLIANS CLAUDIO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.