AREsp 1879589 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo ser negado provimento e aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SABBIA COMÉRCIO DE AREIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Multa Processual

Case Brief

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Parties

SABBIA COMÉRCIO DE AREIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de regularização de vício pelo art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo ser negado provimento e aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC