AREsp 1886052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDSON DE PAULA FROIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDSON DE PAULA FROIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando distinção
  3. 3 Decisão de inadmissão do recurso especial pautada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.