AREsp 1959791 - DECISAO

AREsp 1959791 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (sendo o motivo da inadmissibilidade a Súmula 7/STJ) e diante do comando do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEBER EURIPEDES BALSANULFO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CLEBER EURIPEDES BALSANULFO SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (sendo o motivo da inadmissibilidade a Súmula 7/STJ) e diante do comando do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.