AREsp 1894010 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi desprovido.
- Parties
- Agravante: GILBERTO GOMES FERREIRA; Agravante: ROGÉRIO GOMES FERREIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GILBERTO GOMES FERREIRA
Agravante
ROGÉRIO GOMES FERREIRA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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