AREsp 1954138 - DECISAO

AREsp 1954138 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplicação das súmulas e da majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplicação das súmulas e da majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.