AREsp 1911725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.