REsp 1913878 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 304/307, em que não conheci do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo em vista a incidência da Súmula 283 do STF. Em suas razões, o agravante sustenta que a pretensão não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nem a interpretação de leis local, limitando-se, pois, à análise da negativa de vigência ao art. 2.038, § 2º do Código Civil. Quanto ao mais, reitera os argumentos expostos no apelo especial no sentido de que "o Código Civil, diploma regulador das relações PRIVADAS, não pode interferir e nem revogar o trato normativo inerente às enfiteuses de BENS IMÓVEIS DOMINIAIS PÚBLICOS, que continuam a ser reguladas, no cenário da União, pelo Decreto 9.760/46 e, dentre os demais entes federativos, pela regra de simetria, pelas suas respectivas legislações internas e individuais locais. Afirma que "não se pode conceber que as modificações trazidas pelo Código Civil de 2002 à disciplina jurídica do instituto semelhante, de direito privado, possam afetar ou modificar a enfiteuse administrativa (instituto de direito público), a qual deve permanecer regida por suas legislações locais e especiais". Defende que "há sim legislação própria e específica para regular as enfiteuses incidentes sobre bens públicos municipais, a saber: Leis Complementares nº 01, de 13 de setembro de 1990, e 06, de 28 de janeiro de 1991, ambas regulamentadas pelo RGCAF - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro". Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação (e-STJ fl. 322/323). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): De acordo com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgRg no AREsp 770897/SP, rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 20/11/2015, e AgRg no AREsp n. 496.732/CE, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/03/2015. dito isso, entendo que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884901/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, DJe 27/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2016) No caso, a decisão ora impugnada não conheceu do recurso especial, louvando-se na seguinte fundamentação: i) o recorrente não impugnou todos os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 283 do STF); ii) eventual ofensa ao art. 2.038 do Código Civil/2002 passa pelo exame de matéria de direito local (Súmula 280 do STF); e iii) a revisão do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). Da leitura das razões do recurso, observa-se que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 283 do STF, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.