AREsp 1860106 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
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- Parties
- Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 284 STF E 7 STJ
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Parties
BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 inadmissibilidade do recurso por não atender ao ônus recursal de dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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